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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA - COMPRA E VENDA - NULIDADE DE REGISTRO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________-___.





________________________________, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob nº ______, e CI sob nº ______, residente e domiciliado à rua _________, nº ___, bairro _______, nesta cidade, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à __________, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. interpor:
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA C/C NULIDADE DE REGISTRO, contra
_______________, brasileiro, casado, empresário, com CPF sob nº ______, e CI sob nº ______, residente e domiciliado à rua _________, nº ___, bairro _______, também nesta cidade, em vista das seguintes razões de fato e de direito:
DOS FATOS
Em __/__/__, o autor, passando por inúmeras dificuldades financeiras, obteve um empréstimo pessoal junto ao réu no valor de R$ _________, à taxa de 1% ao mês, lavrando-se escritura de transferência de seu imóvel, a propriedade foi usada como garantia da dívida, e esta seria devolvida quando da quitação da dívida. Não resta dúvida que o valor da propriedade supera em muito o valor do empréstimo, e ainda, o réu ainda exigiu uma nota promissória no valor da dívida mais os juros, com vencimento imediato.
O autor não pode pagar o saldo da dívida nas datas acordadas. Todavia, conforme os recibos acostados (docs. 02 e 03) vários pagamentos foram efetuados, tendo então o restante da dívida prorrogada para __/__/__, o réu ainda recalculou os juros sobre juros chegando à absurda taxa de 6% ao mês, num período de inflação próxima a zero e que somente agiotas e algumas poucas instituições bancárias emprestam com juros maiores.
Após sucessivas negociações o valor da dívida tornou-se impossível de saldar, visto que a cada renegociação os juros eram recalculados e somados aos que já existiam a dívida chegou, em menos de um ano, na cifra monstruosa de R$ _______.
Ainda assim o autor com muito esforço conseguiu saldar o principal e os exorbitantes juros na data de __/__/__ e inesperadamente o réu recusou-se a retornar o imóvel, num total desrespeito à combinação inicial.
Data vênia, a cobrança de juros sobre juros é prática ilegal, pois gera um lucro exagerado para quem empresta o dinheiro. Tal cobrança de juros é contrário ao bom senso, além de desrespeitar o disposto no Decreto n° 22.626/33.
As cláusulas leoninas, impostas injustamente ao autor pelo réu, este valendo-se do desespero daquele devem ser anuladas de pleno direito, contrariando claramente os ditames do Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 39 e 51.
Já exaustivamente configurado o delito da usura tratado no art. 4º do Decreto n° 22.626/33, e a absurda cobrança de juros sobre juros, no caso em tela é vexaminoso anatocismo, prática vedada pelo enunciado 121 do STF.
"In verbis":
"É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada."
Isto Posto, requer:
a) A declaração de nulidade da escritura de compra e venda e também a anulação de quaisquer registros cartorários.
b) Que o réu seja condenado ao pagamento do dobro do valor pago a título de juros, com correção monetária e juros contados a partir da data dos pagamentos.
c) Que o réu seja pessoalmente citado para, se quiser, apresentar sua defesa sob pena de confesso em matéria de fato.
d) Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos pelo ordenamento jurídico, em especial o depoimento pessoal do réu sob pena de confesso, testemunhas e quaisquer outros meios de prova, sem exceção.
Dá-se à presente o valor de R$ ________.
Termos em que,
P. E. Deferimento
___________, __ de ___________ de 200_
_________________
Advogado
OAB/__ n°________

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