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JUSTIÇA DO TRABALHO

Custas Judiciais

Custas

JUSTIÇA DO TRABALHO

Atualizado em 13/5/2009

FASE DE CONHECIMENTO Guia DARF - Código 8019 - Resolução Administrativa nº 902/2002

Serviço Forense	Taxa Judiciária	Fundamentação / Observações
Custas	Devem constar das decisões de primeiro e segundo graus, inclusive quando for deferida a isenção do seu pagamento. Serão satisfeitas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão.⁽¹⁾	Lei nº 10.537/2002, que determinou nova redação ao art. 789 da CLT Instrução Normativa nº 20/2002, XI
Dissídios coletivos	As partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento integral das custas, não sendo permitido o rateio.	Instrução Normativa nº 20/2002, IX Art. 67 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, de 30/10/2008

⁽¹⁾Obs.: em caso de recurso, a parte deverá recolher as custas e comprovar o seu pagamento no prazo recursal (art. 66 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, de 30/10/2008).

EMOLUMENTOS - Deverão ser suportados pelo requerente Art. 789-B da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537/2002 Instrução Normativa nº 20/2002, XVI Guia DARF - Código 8168 - Resolução Administrativa nº 902/2002

Serviço Forense	Taxa Judiciária	Fundamentação / Observações
Autenticação de traslados de peças mediante cópias apresentadas pelas partes	R$ 0,55 por folha	Art. 789-B, I, da CLT Instrução Normativa nº 20/2002, XV, a
Fotocópia de peças	R$ 0,28 por folha	Art. 789-B, II, da CLT Instrução Normativa nº 20/2002, XV, b
Autenticação de peças	R$ 0,55 por folha	Art. 789-B, III, da CLT Instrução Normativa nº 20/2002, XV, c
Cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação	R$ 0,55 por folha	Art. 789-B, IV, da CLT Instrução Normativa nº 20/2002, XV, d
Certidões	R$ 5,53 por folha	Art. 789-B, V, da CLT Instrução Normativa nº 20/2002, XV, e


FASE DE EXECUÇÃO - No processo de execução, as custas não serão exigidas por ocasião do recurso, devendo ser suportadas pelo executado ao final. Instrução Normativa nº 20/2002, XIII Guia DARF - Código 8019 - Resolução Administrativa nº 902/2002

Serviço Forense	Taxa Judiciária	Fundamentação / Observações
Autos de arrematação, de adjudicação e de remição	5% sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38	Art. 789-A , I, da CLT Instrução Normativa nº 20/2002, XIV, a
Atos dos Oficiais de Justiça – por diligência certificada	Zona urbana: R$ 11,06 Zona rural: R$ 22,13	Art. 789-A, II, da CLT Instrução Normativa nº 20/2002, XIV, b, 1 e 2
Agravo de instrumento	R$ 44,26	Art. 789-A, III, da CLT Instrução Normativa nº 20/2002, XIV, c
Agravo de petição	R$ 44,26	Art. 789-A, IV, da CLT Instrução Normativa nº 20/2002, XIV, d
Embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação	R$ 44,26	Art. 789-A, V, da CLT Instrução Normativa nº 20/2002, XIV, e
Recurso de revista	R$ 55,35	Art. 789-A, VI, da CLT Instrução Normativa nº 20/2002, XIV, f
Impugnação à sentença de liquidação	R$ 55,35	Art. 789-A, VII, da CLT Instrução Normativa nº 20/2002, XIV, g
Despesa de armazenagem em depósito judicial	Por dia: 0,1% do valor da avaliação	Art. 789-A, VIII, da CLT Instrução Normativa nº 20/2002, XIV, h
Cálculos de liquidação realizados pelo contador do Juízo	Sobre o valor liquidado, 0,5% até o limite de R$ 638,46	Art. 789-A, IX, da CLT Instrução Normativa nº 20/2002, XIV, i


RECURSOS - Instrução Normativa nº 3/1993 e Ato n^o 447/2009 Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP Instrução Normativa nº 26/2004

Serviço Forense	Taxa Judiciária
Recurso ordinário	R$ 5.621,90
Recurso de revista, embargos e recurso extraordinário	R$ 11.243,81
Recurso em ação rescisória	R$ 11.243,81


AÇÃO RESCISÓRIA Art. 836 da CLT - 20% do valor da causa Guia de Depósito Judicial Instruções Normativas n^os 31/2007 e 33/2008 do TST Arts. 69/72 da Consolidação dos Provimentos da CGJT

Serviço Forense	Taxa Judiciária
Depósito inicial de ação rescisória que visa desconstituir decisão declaratória de improcedência da ação	20% do valor dado à causa do processo originário ou daquele que for fixado pelo Juiz (art. 2º, I, da Instrução Normativa nº 31/2007)
Depósito inicial de ação rescisória que visa desconstituir decisão declaratória de procedência, total ou parcial da ação	20% do valor arbitrado à condenação (art. 2º, II, da Instrução Normativa nº 31/2007)
Depósito inicial de ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução	20% do valor apurado em liquidação de sentença (art. 3º da Instrução Normativa nº 31/2007)

Obs.: em todos os casos, o valor da causa será reajustado pela variação acumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento.

O valor depositado será revertido em favor do réu, a título de multa, caso a rescisória seja declarada improcedente.

Massa falida e beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do depósito prévio.

Os valores e códigos constantes destas tabelas poderão ter sofrido alteração entre a data da edição do guia de Custas e a sua publicação, razão pela qual a AASP recomenda a seus associados que verifiquem a vigência destas informações, acessando este Guia no site www.aasp.org.br, em “Acesso rápido”, antes de efetuarem qualquer recolhimento.