Advocacia Viso

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DO TRABALHO DE _____________ - ___
Processo nº _____________





_____________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida a Rua _____________, n ___, Bairro _____________, em _____________, ___, CNPJ nº _____________, por seus advogados signatários, conforme instrumento de mandato (doc. 02), vem mui respeitosamente perante V. Exª apresentar:
CONTESTAÇÃO à reclamatória proposta por _____________, já qualificado nos autos do processo nº _____________, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
I - DOS FATOS NARRADOS PELO RECLAMANTE:
Postula o Reclamante o reconhecimento do seu vínculo empregatício com a Reclamada entre 03.07.02 e 27.12.02.
Alega, em síntese, que foi demitido sem justa causa e que além de não estar com a carteira registrada, não recebeu horas extras, insalubridade, aviso prévio, férias proporcionais, 13º, FGTS, nem qualquer outro direito ou verba trabalhista decorrente da rescisão.
Pede o pagamento de todos estes direitos, a anotação do período trabalhado na CTPS, bem como a incidência da multa do 477 e a entrega do formulário para obtenção do seguro-desemprego.
Todavia, os fatos descritos pelo Reclamante e os valores envolvidos não refletem a realidade ocorrida, conforme adiante será explicitado e comprovado.
II - DO ABANDONO DE EMPREGO:
Embora o Reclamante afirme que iniciou seu labor em 3 de julho de 2002, o certo é que ele somente trabalhou para a Reclamada a partir de 20 de agosto de 2002, deixando de ir trabalhar a partir de 24 de dezembro de 2002.
A partir do dia 26 de dezembro o Reclamante não mais esteve na empresa para trabalhar. Nesta mesma data, o proprietário da Reclamada foi até a residência do Reclamante sendo avisado que ele não iria trabalhar.
Desde então o Reclamante só apareceu na empresa para solicitar a declaração de fls. 14 dos autos, dizendo que iria trabalhar em outra firma.
III – DOS VALORES RECEBIDOS:
Ao contrário do que afirma na inicial, o Reclamante recebeu todo o salário a que fez jus durante seu trabalho, bem como todos os reflexos deles decorrentes, com exceção ao FGTS que desde já, a Reclamada se propõe a quitar.
Com relação as verbas rescisórias o Reclamante não tem direito, pois não foi demitido, mas sim, abandonou o emprego.
A Reclamada não pode nem esperar os trinta dias de abandono que a doutrina e a jurisprudência consideram necessários para motivar a demissão por justa causa, pois a reclamatória foi proposta 20 dias depois do Reclamante ter abandonado o emprego.
Com relação ao seguro-desemprego, o Reclamante não tem direito pois não preenche os requisitos para seu gozo, cfe. Lei 7.998/90 em seu artigo 3º, I:
" Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;"
Tais informações refutam em absoluto as alegações postas pelo Reclamante em sua inicial, cuja impropriedade e incoerência são visíveis.
Todavia, a Reclamada, para fins de regularizar o registro profissional na CTPS do Reclamante, propõem-se a fazê-lo, desde já.
Desta forma, todos os demais pedidos elencados pelo Reclamante na inicial são indevidos, quais sejam: salário janeiro e dezembro/02, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias proporcionais e adicional, horas extras e reflexos, insalubridade, multa do art. 477 e formulário do seguro desemprego.
ISTO POSTO, requer a Reclamada:
a) seja recebida a presente contestação e integralmente acolhida para julgar improcedentes todos pedidos efetuados pelo Reclamante, salvo com relação à anotação na CTPS que, desde já, se propõe a regularizar;
b) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do Reclamante;
N. T.
P. E. Deferimento
_____________, ___ de _____________ de 20__.
p.p. _____________
OAB/